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    Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.
    22/07/2004
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas.
    22/07/2004
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Entrega de Infractores em Fuga.
    22/07/2004
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China
    25/03/2002
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional.
    Convenção
    06/04/2004
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia.
    Convenção
    18/10/2001
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Entre Portugal e Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas
    13/03/2000
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal Entre Portugal e a Tunísia
    07/04/2000
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Extradição Entre Portugal e a Tunísia
    06/04/2000
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Estabelecida com Base no Artº K3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, Incluíndo um anexo com declarações.
    Convenção
    29/06/2004
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais