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    Dados para exportação

    Decreto-Lei nº 180/92 que altera o Decreto-Lei nº 388/86 (aprova a orgânica do Instituto do Comércio Externo de Portugal)
    17/08/92
    23/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 388/86 que torna público a orgânica do Instituto do Comércio Externo de Portugal
    18/11/86
    23/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 184/87 que introduz alterações ao Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86 de 2 de Setembro
    21/04/87
    01/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 47/90 que limita o uso e comercialização de diversas substâncias e preparações perigosas
    09/02/90
    01/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 54/93 que estabelece limitações à comercialização e uso de determinadas substâncias perigosas
    26/02/93
    01/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 227/86 que dá nova redacção ao artº 7º do Decreto-Lei nº 457/79 de 21 de Novembro, que estabelece normas relativas a venda a prestações
    13/08/86
    31/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto nº 39/2004 determinando medidas sobre o processo de planeamento e implementação da diplomacia económica e o papel dos embaixadores de Portugal no estrangeiro
    22/01/04
    26/01/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação