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    Dados para exportação

    Acordo sobre Transporte Aéreo Entre Portugal e o Qatar
    Acordo
    21/03/2014
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar
    Protocolo
    14/07/2015
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Decreto-Lei nº 106/98 que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público
    24/04/06
    11/10/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2006 que estabelece orientações no âmbito das deslocações em território nacional e no estrangeiro, dando cumprimento ao nº 2 do artigo 51º do Decreto-Lei nº 50-A/2006, de 10 de Março
    05/05/06
    11/05/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação