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    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
    17/02/2005
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional (TPI).
    Acordo
    12/09/2007
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional.
    Convenção
    06/04/2004
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais