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    Dados para exportação
    Capa do livro
    BETHENCOURT, Francisco
    2013
    20/10/2014
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação Entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Argélia, por outro, incluindo os anexos 1 a 6, Protocolos nºs. 1 a 7 e a Acta Final com Declarações
    Acordo
    21/07/2004
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais
    GUYOT, Jean
    1977
    26/06/2015
    Monografias
    MonografiasMonografias
    capa do livro

    1975
    15/06/2015
    Monografias
    MonografiasMonografias

    1967
    21/12/2010
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Lei nº 65/2003 que aprova o regime jurídico de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/548/JAI, do Conselho de 13 de Junho)
    23/08/03
    28/08/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação