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    Acto Geral da Conferência de Berlim Relativo ao Desenvolvimento do Comércio e da Civilização Nalgumas Regiões de África e à Livre Navegação do Congo e do Niger
    Acto
    04/11/2003
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Entre a Rainha A Senhora Dona Maria II e a Senhora Dona Maria Christina, Rainha Regente e Governadora de Hespanha, Para a livre Navegaçãodo Rio Douro
    29/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acto Final do Congresso de Vienna Celebrado Entre Austria, França, Gran-Bretanha, Portugal, Prussia, Russia e Suecia
    Acto
    04/11/2003
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais