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    Dados para exportação

    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
    17/02/2005
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992
    Protocolo
    31/01/2005
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo de Cartagena Sobre Segurança Biológica à Convenção Sobre a Diversidade Biológica
    Protocolo
    20/04/2004
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo de 3 de Junho de 1999 que Altera a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980.
    Convenção
    19/04/2004
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional
    Convenção
    02/12/2002
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas. (STE nº 116)
    Convenção
    10/03/2000
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Celebrada Entre a Rainha A Senhora Dona Maria II e os Estados Unidos da America, Para o Pagamento de Certas Reclamações de Cidadãos Americanos, Apresentados Pelo Governo dos Mesmos Estados Contra o Governo Portuguez
    28/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Restabelecimento da Paz Entre El-Rei O Senhor Dom João VI e Luiz XVIII Rei de França, e Ácerca dos Novos Limites D'esta Potencia, Indemnisação Territorial e Pecuniaria a Que Ficava Obrigada, Occupação Temporaria do Seu Territorio Pelos Exercitos Alliados, e Satisfação das Reclamações Contra a Dita Potencia
    27/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Addicional ao Tratado de 22 de Janeiro de 1815, Entre El-Rei O Senhor Dom João VI e Jorge III Rei da Gran-Bretanha, Para o Fim de Impedir Qualquer Commercio Illicito de Escravatura
    27/10/2003
    Ac. Bilaterais
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