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    Dados para exportação

    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
    17/02/2005
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado da Quadrupla Alliança Celebrado Entre Sua Magestade Imperial O Duque de Bragança, Regente do Reino em Nome da Rainha A Senhora Dona Maria II, a Rainha A Senhora Dona Maria Christina, Regente de Hespanha Durante a Menoridade da Senhora Dona Izabel II, Rainha de Hespanha, Luiz Filippe Rei dos Francezes, e Jorge IV Rei da Gran-Bretanha, Para Expulsão da Peninsula dos Ex-Infantes Dom Miguel de Portugal e Dom Carlos de Hespanha
    Tratado
    04/11/2003
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acto Final do Congresso de Vienna Celebrado Entre Austria, França, Gran-Bretanha, Portugal, Prussia, Russia e Suecia
    Acto
    04/11/2003
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Tratado de Paz Entre El Rei O Senhor D. João V e D. Filippe V Rei de Hespanha
    23/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Paz Entre El-Rei O Senhor D. Affonso VI e Carlos II Rei de Hespanha, Por Mediação de Carlos II Rei da Gran-Bretanha
    23/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Paz Entre o Senhor D. Fernando, e D. Henrique Rei de Castella, Por Mediação do Cardeal de Bolonha, Nuncio de Papa, Comprehendendo-se El Rei de França, e os Seus Successores Nas Estipulações Contra El Rei de Inglaterra, e Contra o Duque de Lencastre, Que se Intitulava Rei de Castella.
    04/11/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Paz e Confederação Entre o Senhor Rei D. Fernando, e D. Henrique, Rei de Castella.
    03/11/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Lei nº 74/79 que amnistia infracções de natureza política
    23/11/79
    21/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 758/76 que amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza cometidos desde 25 de Abril de 1974
    22/10/76
    21/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 173/74 que amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza
    26/04/74
    13/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação