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    Portaria nº 1287/2005 que aprova os novos modelos de impressos a que se refere o nº 1 do artigo 57º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    15/12/05
    20/12/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 230/88 que altera alguns artigos do Código Cooperativo
    05/07/88
    25/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 320-B/2002, que altera a redacção do artigo 7º do Decreto-Lei nº 183/2000, de 10 de Agosto (Código de Processo Civil)
    30/12/02
    07/01/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 23/97 que aprova a harmonização e aperfeiçoamento do Código de Processo Tributário
    23/01/97
    01/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 126/91 que aprova a declaração de rendimentos modelo nº 10, a apresentar na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos da alínea c) do nº 1 do artº 114º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    13/02/91
    23/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 80/2003 que altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro
    23/04/03
    30/04/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 317/95 que altera o Código de Processo Penal
    28/11/95
    28/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 238/2006 que introduz alterações aos Códigos do IRS, IRC, IVA, Imposto de Selo, IMI, Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, lei geral tributária, Procedimento Tributário e legislação fiscal complementar
    20/12/06
    21/12/2006
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 329-A/95 que revê o Código do Processo Civil, altera o Código Civil (=artº. 1696º e revogação do artº. 2º) e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
    12/12/95
    28/09/1998
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 195/89 que altera o Código do IVA e legislação complementar com o objectivo de adaptar aquele código à legislação comunitária e aos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e das pessoas colectivas (IRC)
    12/06/89
    21/09/1998
    Legislação
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