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    Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre Portugal e o Perú
    Tratado
    23/03/2012
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
    17/02/2005
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. (STE nº 182)
    Protocolo
    17/01/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Tratado entre Portugal e o Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
    23/05/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.
    22/07/2004
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas.
    22/07/2004
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China
    25/03/2002
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Sobre a Repatriação de Cidadãos Nacionais Entre o Governo de Portugal, Representado Pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, e o Governo do Canadá, Representado Pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comércio Externo e Pelo Ministério da Cidadania e da Imigração
    20/02/2001
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Protocolo Entre Portugal e os Estados Unidos da América Sobre o Processo de Deportação de Cidadãos Portugueses dos Estados Unidos da América e de Cidadãos Americanos de Portugal
    02/11/2000
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Entre Portugal e Macau Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
    27/12/1999
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais