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    Convenção Relativa à Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas Nocivas, Com Protocolo de Assinatura e Acto Final.
    Convenção
    03/12/1997
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    Acta Tendente a Modificar a Data Final de Comunicações da Relação Anual Feita pelo Organismo de Fiscalização das Avaliações das Necessidades do Mundo em Drogas Nocivas, Previstas pela Convenção Internacional Assinada em Genebra em 13 de Julho de 1931, Para Limitar a Fabricação e Regulamentar a Distribuição de Estupefacientes.
    Actas
    12/11/1997
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    Convenção Internacional Relativa à Exportação e Importação de Produtos de Origem Animal.
    Convenção
    12/11/1997
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    Convenção Internacional Para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores.
    Convenção
    13/11/1997
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    Convenção e Protocolo de Assinatura Para Limitar a Fabricação e Regulamentar a Distribuição dos Estupefacientes.
    Convenção
    14/11/1997
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    Acordo Entre as Autoridades Aduaneiras Para Facilitar a Verificação de Trípticos Não Cancelados ou Perdidos.
    Acordo
    14/11/1997
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    Convenção, Anexos e Protocolo, Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques.
    Convenção
    14/11/1997
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    Regulamento Relativo a Certas Categorias de Sinais Marítimos.
    Regulamento
    15/11/1997
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    Convenção Internacional Relativa à Assistência Financeira.
    Convenção
    15/11/1997
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    Convenção com Anexos e Protocolo, Estabelecendo Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças.
    Convenção
    15/11/1997
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