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    Acordo Sobre a Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994
    Acordo
    05/07/1999
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo Sobre a Inspecção Antes da Expedição
    Acordo
    05/07/1999
    Tr. Multilaterais
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    Acordo Geral Sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994
    Acordo
    05/07/1999
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção(nº XXXI) Sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Venda Internacional de Mercadorias.
    Convenção
    28/06/1997
    Tr. Multilaterais
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    Acordo, por troca de notas, de 21 e 27 de Fevereiro de 1958, entre Portugal e o Vietname, pelo qual se Estabelece, em Regime de Reciprocidade, o Tratamento de Nação Mais Favorecida aos Produtos Originários de Ambos os Países.
    11/11/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Protocolo Referente à Prorrogação do Acordo Internacional Relativo ao Regulamento da Produção e Venda do Açúcar, Assinado em Londres em 6 de Maio de 1937.
    Protocolo
    11/11/1997
    Tr. Multilaterais
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    Acordo Internacional e Protocolo Para Regular a Produção e Venda do Açúcar.
    Acordo
    11/11/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo, por troca de notas, de 10 e 12 de Setembro de 1928, entre Portugal e o Canadá, Concedendo em Portugal o Tratamento de Nação Mais Favorecida às Mercadorias Produzidas ou Manufacturadas no Canadá, sob Condição de que Ali Tenham Igual Tratamento as Mercadorias Produzidas ou Manufacturadas em Portugal.
    23/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo, por troca de notas, entre Portugal e a Grã-Bretanha Concedendo em Portugal o Tratamento da Nação Mais Favorecida às Mercadorias Produzidas ou Manufacturadas no Canadá, Sob Condição de que ali Tenham Igual Tratamento as Mercadorias Produzidas ou Manufacturadas em Portugal.
    13/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo, por troca de notas, entre Portugal e a Noruega Acerca da Aplicação das Tarifas Mínimas de Cada Um dos Dois Países às Mercadorias do Outro e do Tratamento da Nação Mais Favorecida a Determinadas Mercadorias.
    24/10/1997
    Ac. Bilaterais
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