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    Dados para exportação

    Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco.
    Convenção
    10/11/2005
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais
    LEAVIS, F. R.
    1950
    07/10/2013
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Portaria nº 811/89 que estabelece regras para a publicidade à venda de automóveis novos e ligeiros de passageiros difundida através da rádio e da televisão
    14/09/89
    06/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 330/90 que aprova o Código da Publicidade
    23/10/90
    31/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 224/2004 que altera, pela 10ª vez, o Código da Publicidade
    04/12/04
    07/12/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 231/2004 que estabelece as regras aplicáveis à distribuição das acções informativas e de publicidade do Estado pelas rádios locais e pela imprensa regional
    13/12/04
    16/12/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação