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    Protocolo de 2005 Relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental.
    Protocolo
    04/05/2011
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    +Protocolo de Alteração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo
    Protocolo
    07/10/2015
    Tr. Multilaterais
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    Protocolo de Cooperação Entre Portugal e o Brasil para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, Para o Estabelecimento de um Plano de Formação de Técnicos
    31/03/2004
    Ac. Bilaterais
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    Acordo de Cooperação Entre Portugal e o Paraguai para a Luta Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Delitos Conexos.
    27/01/2003
    Ac. Bilaterais
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    Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional.
    Convenção
    06/04/2004
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    Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo.
    Convenção
    02/11/1998
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    Convénio entre Portugal e o Uruguai para a Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Seus Percussores e Produtos Químicos Essenciais
    19/11/1998
    Ac. Bilaterais
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    Acordo entre Portugal e Cuba Sobre Cooperação na Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.
    19/11/1998
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    Tratado Entre Portugal e Espanha Para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga
    10/02/2000
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    Convénio Sobre Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas Entre Portugal e Argentina.
    09/01/1998
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