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    Protocolo Adicional ao Tratado entre Portugal e Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição de Cabo Verde
    Protocolo
    12/04/2018
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado entre Portugal e a Índia Relativo ao Reconhecimento da Soberania da Índia sobre Goa, Damão e Diu, Dadrá e Nagar Aveli e Assuntos Correlativos.
    16/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado Entre Várias Nações, nos Termos do Qual Foi Reconhecida a Soberania da Noruega no Arquipélago de Spitzberg, Compreendendo a Ilha dos Ursos.
    Tratado
    25/11/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo entre os Comissários Português e Espanhol para a Execução da Convenção de 27 de Março de 1893, Relativa à Divisão das Terras Denominadas da Contenda e Acta da Demarcação de 18 a 22 de Julho de 1894.
    29/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção para a Fixação de Linha Divisória da Soberania e Domínio das Terras Dominadas da Contenda.
    29/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado Para Regular Definitivamente a Delimitação das Respectivas Esferas de Influência em África e Assegurar as Relações de Amizade Entre as Duas Potências
    29/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado Para a Delimitação das Suas Respectivas Esferas de Soberania e de Influência na Região de Lunda
    29/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Declaração Relativa à Delimitação das Possessões Portuguezas e Alemãs na África Meridional.
    29/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais