Resultado de pesquisa:

Resultados (8)

RssFilters
Total de documentos encontrados:8
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação
    LEMOINE, Maurice
    2009
    14/08/2009
    Analíticos
    AnalíticosAnalíticos

    Tratado entre Portugal e o Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
    23/05/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas.
    22/07/2004
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Entre Portugal e Macau Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
    27/12/1999
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Entre Portugal e Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas
    13/03/2000
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Protocolo Adicional à Convenção Europeia relativa à Transferência de Pessoas Condenadas. (STE nº 167)
    Protocolo
    29/06/1998
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas. ( STE nº 112)
    Convenção
    29/07/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente. (STE nº 51)
    Convenção
    06/10/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais