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    Acordo para Impedir a Saída Clandestina, Pelos Portos dos Dois Países, dos Portugueses e Espanhóis que Tentem Subtrair-se às Obrigações Penais ou do Recrutamento.
    29/07/1997
    Ac. Bilaterais
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    Acordo, por troca de notas, de 24 de Agosto e 23 de Outubro de 1896, para Impedir a Saída, Pelos Portos dos Dois Países, dos Respectivos Nacionais que Tentem Subtrair-se às Obrigações Penais ou do Recrutamento Militar.
    29/07/1997
    Ac. Bilaterais
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    Convenção entre Portugal e a Bélgica sobre Marinheiros Desertores.
    14/07/1997
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    Tratado de Commercio e Navegação Entre a Rainha A Senhora Dona Maria II e Nicolau I, Imperador da Russia
    28/10/2003
    Ac. Bilaterais
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    Tratado de Commercio e Navegação Entre a Rainha A Senhora Dona Maria II e Frederico Guilherme, Rei da Prussia
    28/10/2003
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    Tratado de Commercio e Navegação Entre a Rainha A Senhora Dona Maria II, e Victoria I, Rainha da Gran-Bretanha
    27/10/2003
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    Convenção para a Recíproca Entrega de Malfeitores, Desertores e Transfugas.
    17/08/1997
    Ac. Bilaterais
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    Tratado de Commercio e Navegação Entre o Principe Regente O Senhor Dom João, e Jorge III Rei da Gran-Bretanha
    24/10/2003
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