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    Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. (STE nº 182)
    Protocolo
    17/01/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Resolução do Conselho de Ministros nº 80/2007 que estabelece regras específicas para a atribuição de telefones móveis no âmbito da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia
    20/06/07
    27/06/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 112/2002 que revê os critérios de reembolso de despesas com telefones domiciliários e com telefones móveis para uso oficial
    24/08/02
    28/08/2002
    Legislação
    LegislaçãoLegislação