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    Acto de Revisão da Convenção Sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção Sobre a Patente Europeia)
    Acto
    19/10/2009
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    Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor
    Tratado
    04/08/2009
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    Tratado Sobre Direitos de Autor.
    Tratado
    27/05/1997
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    Tratado Sobre Actuações (="Performances") e Fonogramas.
    Tratado
    27/05/1997
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    Acordo Sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS)
    Acordo
    05/07/1999
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    Estatutos do Centro Internacional de Estudos Para a Conservação e Restauração de Bens Culturais (ICCROM).
    Estatutos
    22/05/1997
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    Convenção de Berna Para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886, Revista em 24 de Julho de 1971 e Modificada em 28 de Setembro de 1979.
    Convenção
    14/08/1997
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    Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional.
    Acordo
    17/09/1997
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    Acto de Genebra de Revisão do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços Aos Quais se Aplicou as Marcas de Fábrica ou de Comércio.
    Acto
    19/08/1997
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    Acordo de Viena Instituindo Uma Classificação Internacional dos Elementos Figurativos das Marcas, Feito em Viena em 12 de Junho de 1973 e Modificado em 1 de Outubro de 1985
    Acordo
    22/02/2000
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