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    Convenção (nº XXI) Sobre Administração Internacional de Heranças.
    Convenção
    29/08/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo, por troca de notas, de 1 de Dezembro de 1888 e 29 de Janeiro de 1889, entre Portugal e a França para a Notificação dos Funcionários Consulares dos Dois Países nos Litígios em que sejam interessadas as Heranças dos Respectivos Nacionais.
    08/09/1999
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Commercio e Navegação
    29/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo por troca de notas entre Portugal e a França acerca das Heranças Jacentes dos Respectivos Nacionais
    08/09/1999
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Commercio Entre Portugal e o Estado Livre de Orange
    29/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Amisade e Commercio Entre Portugal e a Republica da Africa Meridional (Estado do Transvaal)
    29/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Paz, Amisade, Commercio e Limites Celebrado Entre Portugal e o Governo da Republica da Africa Meridional
    28/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Amisade, Commercio e Navegação Entre Portugal e o Reino de Siam
    28/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Commercio e Navegação Entre a Rainha A Senhora Dona Maria II e Napoleão III, Imperador dos Francezes
    28/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Amisade, Commercio e Navegação Entre a Rainha A Senhora Dona Maria II e o Brigadeiro D. Justo José de Urquiza, Director Provisorio da Confederação Argentina
    28/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais