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    Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
    Emendas
    02/04/2007
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Alteração Introduzida no Disposto do Artigo 16º, Parágrafo 1º do Estatuto Orgânico do Instituto Internacional Para a Verificação do Direito Privado (UNIDROIT), Segundo a Proposta Aprovada na 37ª Sessão da Assembleia Geral Deste Organismo Internacional.
    Organização internacional
    07/07/1997
    Tr. Multilaterais
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    Convenção (nº XXIX) Tendente a Facilitar o Acesso Internacional à Justiça.
    Convenção
    03/08/1997
    Tr. Multilaterais
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    Convenção Relativa à Dispensa de Legalização Para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos.
    Convenção
    20/08/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo, por troca de notas, entre Portugal e o Fidji sobre a Sucessão por Parte deste País da Convenção sobre Processo Civil e Comercial entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte de 9 de Julho de 1931.
    17/08/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção (nº XVIII) Sobre Reconhecimento de Divórcios e Separação de Pessoas.
    Convenção
    19/09/1997
    Tr. Multilaterais
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    Estatutos de Comissão Internacional do Estado Civil.
    Estatutos
    20/09/1997
    Tr. Multilaterais
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    Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos.
    Convenção
    03/10/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais