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    Protocolo de Aplicação entre Portugal e a Sérvia sobre a Aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia Relativo à Readmissão de Pessoas que Residem sem Autorização, assinado em Bruxelas, a 18 de setembro de 2007.
    Protocolo
    08/09/2015
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo de Estabilização e de Associação Entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina por Outro
    Acordo
    19/06/2009
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo de Estabilização e de Associação Entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros Por um Lado, e a Albânia, Por Outro
    Acordo
    06/08/2008
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais