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    Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para Utilização Civil entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros e o Reino de Marrocos
    Acordo
    11/12/2007
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Tratado Entre Portugal e Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição de Cabo Verde
    Tratado
    04/08/2009
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais