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    Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário Entre Portugal e São Tomé e Príncipe
    31/12/1998
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos da Navegação, Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997
    Convenção
    04/07/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo Sobre a Segurança da Informação Entre os Estados Parte do Tratado do Atlântico Norte
    Acordo
    10/03/2000
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo Adicional ao Acordo Cultural Entre Portugal e Cabo Verde, no Domínio das Novas Tecnologias de Informação.
    03/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais