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    Convenção Europeia Sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e de Provas em Matéria Administrativa. (STE nº 100)
    Convenção
    18/08/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação Sobre o Direito Estrangeiro. (STE nº 97)
    Protocolo
    06/08/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais