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    Protocolo de Pré-Adesão ao Acordo entre Portugal e a CEE de 22 de Junho de 1972 e o Protocolo entre Portugal e a CEE Relativo ao Regime de Liberalização Progressiva das Importações de Automóveis, em Portugal, Provindos da Comunidade.
    21/07/1997
    Ac. Bilaterais
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