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    Acordo entre Portugal e a Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.
    23/05/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Nice Que Altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que Instituem as Comunidades Europeias e Alguns Actos Relativos a Esses Tratados Incluindo os Protocolos, a Acta Final e as Respectivas Declarações.
    Tratado
    20/12/2001
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais