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    Lei nº 27/2004 que procede à primeira alteração à Lei nº 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o r
    16/07/04
    19/07/2004
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    Lei nº 11/2004 que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro
    27/03/04
    02/04/2004
    Legislação
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