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    Resolução da Assembleia da República nº 36-B/98, que propõe a realização de um referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas
    30/06/98
    10/07/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto Legislativo regional nº 9/86/A que aprova a Orgânica dos Serviços da Assembleia Regional
    20/03/86
    21/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto nº 542/99, que determina que o Instituto Português de Cartografia e Cadastro (IPCC
    07/07/99
    08/07/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto do Presidente da República nº 39/98, de 1 de Setembro, que convoca um referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas
    01/09/98
    16/10/1998
    Legislação
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    Resolução nº 20/96 (2ª série) que nomeia os novos representantes de Portugal no Comité das Regiões da União Europeia
    26/03/96
    02/10/1998
    Legislação
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    Resolução do Conselho de Ministros nº 5/2006 (2ª série) que designa os novos representantes de Portugal no Comité das Regiões para apresentar no Conselho da União Europeia
    31/01/06
    31/01/2006
    Legislação
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