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    Convenção das Nações Unidas Sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens.
    Convenção
    21/06/2006
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    Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston entre 17 e 28 de Agosto de 1998.
    Protocolo
    29/11/2006
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    Convenção Relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros Junto da Organização do Tratado do Atlântico.
    Estatutos
    15/05/1997
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    Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas.
    Convenção
    12/12/1997
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    Acordo Sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica, Aprovado pelo Conselho de Governadores da Agência.
    Organização internacional
    13/10/1997
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    Acto Geral da Conferência de Berlim Relativo ao Desenvolvimento do Comércio e da Civilização Nalgumas Regiões de África e à Livre Navegação do Congo e do Niger
    Acto
    04/11/2003
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