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    Acordo de Transporte Aéreo Entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os Estados Membros
    Acordo
    12/01/2012
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    Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, Relativa aos Privilégios e Imunidadesa Concedidos ao Athena.
    Decisão
    16/04/2007
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    Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional (TPI).
    Acordo
    12/09/2007
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    Protocolo Estabelecido no Artigo K3 do Tratado da União Europeia, Relativo ao Âmbito de Aplicação do Conceito de Branqueamento de Dinheiro na Convenção Sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e à Inclusão do Número de Matrícula do Meio de Transporte na Lista de Dados da Convenção
    Protocolo
    05/07/2001
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    Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar
    Acordo
    06/08/2009
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    Acordo Sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação
    Acordo
    05/07/1999
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    Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas e Anexo IV - UNESCO.
    Convenção
    06/11/1997
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    Convenção Internacional Relativa ao Regime Fiscal dos Veículos Automóveis Estrangeiros e Protocolo Anexo.
    Convenção
    14/11/1997
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