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    Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho de 19 de Dezembro de 1995, Relativa à Protecção dos Cidadãos da União Europeia pelas Representações Diplomáticas e Consulares
    Decisão
    31/07/1997
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    Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas.
    Convenção
    12/12/1997
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