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    Dados para exportação

    Resolução da Assembleia da República nº 1/98, relativa à isenção de imposto automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses em países terceiros.
    12/01/98
    12/02/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 436/91 que estabelece normas relativas ao controlo da importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais
    08/11/91
    03/06/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 439/94 que aprova a lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévia
    29/06/94
    03/06/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 436/91 que estabelece normas relativas ao controlo da importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais
    08/11/91
    03/06/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto que torna público a constituição de um grupo de trabalho interministerial para dinaminizar a exportação com a Argélia
    02/11/83
    18/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto A-209/96-XIII, que proíbe a importação em Portugal de carne de bovino e seus derivados, no Reino Unido
    30/12/96
    20/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto Regulamentar nº 39/85 que fixa as disposições para aplicação dos artigos 11º a 19º do Decret
    28/06/85
    21/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto Regulamentar nº 41/85 que fixa as disposições para aplicação dos artigos 1º a 10º do Decreto
    01/07/85
    21/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 326/85 que estabelece o regime a que ficam sujeitas as transacções e transferências r
    07/08/85
    03/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 370/85 que estabelece o regime de importação de bens e missões diplomáticas e consulares acreditadas em Portugal e dos respectivos funcionários
    18/09/85
    25/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação