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    Acordo entre Portugal e a Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira.
    13/07/2007
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    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação Entre Portugal e a Argélia nas Áreas da Educação, do Ensino Superior e da Investigação Científica, da Cultura, da Juventude, do Desporto e da Comunicação Social.
    09/01/2006
    Ac. Bilaterais
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    Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação Entre Portugal e Argélia
    24/02/2006
    Ac. Bilaterais
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    Acordo entre Portugal e o Brasil sobre a Facilitação da Circulação de Pessoas
    25/09/2003
    Ac. Bilaterais
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    Acordo entre Portugal e a Roménia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.
    23/05/2003
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    Acordo entre Portugal e a Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.
    23/05/2003
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    Acordo Entre Portugal e a Hungria Sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular
    10/10/2001
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    Acordo Entre Portugal e a Lituânia Sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.
    28/02/2001
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    Acordo Entre Portugal e a Bulgária Sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.
    19/02/1998
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    Acordo entre Portugal e França, Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.
    07/10/1997
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