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    Lei nº 7/75 que insere disposições relativas à descolonização de Timor
    17/07/75
    04/03/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto nº 322/74 que altera as estruturas de governo nas províncias de governo simples (=províncias ultramarinas)
    10/07/74
    20/04/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 7/74 que esclarece o alcance do nº 8 do capítulo B do Programa do Movimento das Forças Armadas (MFA) (=reconhecimento do direito à autodeterminação dos territórios ultramarinos)
    27/07/74
    20/04/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 6/74 que estabelece um regime transitório de governo para os Estados de Angola e Moçambique
    24/07/74
    20/04/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação