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    Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial.
    Convenção
    21/06/1997
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    Acordo Entre os Países da Associação Europeia de Comércio Livre e a Espanha.
    Acordo
    15/08/1997
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    Decisão do Comité Misto AECL/Espanha nº 2, de 1980, Instituído Pelo Acordo Entre os Países da Associação Europeia de Comércio Livre e a Espanha.
    Decisão
    13/10/1997
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    Acordo entre os Países da Associação Europeia de Comércio Livre e a Espanha Relativo à Aplicação ao Principado de Liechenstein.
    Acordo
    15/08/1997
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    Decisão do Conselho da E.F.T.A, nº 15 de 1976 e a Decisão do Conselho Misto da Associação E.F.T.A. - Finlândia nº 9 de 1976, Adoptada Na 32ª Reunião.
    Convenção
    04/12/1997
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    Adopção pelo Conselho Misto da Decisão nº 2 de 1974 e pelo Conselho de Associação da Decisão nº 11 de 1974, Na 18ª Reunião.
    Convenção
    03/12/1997
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    Protocolo sobre a Capacidade Jurídica, os Privilégios e Imunidades da AECL
    Organização internacional
    08/10/1998
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