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    Dados para exportação

    Decreto nº 20/79 que actualiza a tabela de ajudas de custo a abonar aos militares das Forças Armadas que se desloquem ao estrangeiro ou no estrangeiro em missão oficial
    05/03/79
    21/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 917/83 que aprova o quadro do pessoal da Missão de Portugal junto das Comunidades Europeias. Revoga a Portaria nº 829/83, de 8 de Agosto
    07/10/83
    04/06/1998
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 100/75 que altera o artª 3 do Decreto-Lei nº 48360 de 29 de Abril de 1968 sobre a Missão Permanente em Genebra
    03/03/75
    05/08/1998
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 586/76 que estabelece o regime de importação para os automóveis do pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas
    22/07/76
    16/06/1998
    Legislação
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    Portaria nº 896/87 que fixa o quadro de pessoal da Missão Permanente junto do Conselho da Europa com sede em Estrasburgo
    25/11/87
    05/06/1998
    Legislação
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    Portaria nº 896/87 que fixa o quadro do pessoal da Missão Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa
    25/11/87
    05/06/1998
    Legislação
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    Despacho conjunto nº 179/2002, que prorroga a Missão Temporária de Portugal em Sarajevo
    09/03/02
    12/03/2002
    Legislação
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    Resolução do Conselho de Ministros nº 138/2006 que aprova as medidas financeiras urgentes relacionadas com o envio de um contingente militar para o Líbano, no âmbito da UNIFIL, sob a égide da ONU
    23/10/06
    24/10/2006
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 296/99, que cria delegações para a cooperação junto das missões diplomáticas portuguesas
    04/08/99
    08/06/1998
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 279/88 tornando público a participação de Portugal no aumento de capital do Fundo de Restabelecimento do Conselho da Europa
    12/08/88
    05/06/1998
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