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Resolução do Conselho de Ministros nº 48-A/86 que cria a Comissão Interministerial sobre Macau
LISBOA, 25/06/86
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Decreto-Lei nº 485/77 que institucionaliza e estrutura a orgânica da Comissão da Condição Feminina
LISBOA, 17/11/77
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Resolução do Conselho de Ministros nº 81/2003, que cria, na dependência do Primeiro-Ministro, a Comissão Estratégica dos Oceanos, com o objectivo de proceder à definição de um plano estratégico sobre gestão e exploração do oceano...
LISBOA, 17/06/03
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Decreto-Lei nº 175/85 que cria no Ministério dos Negócios Estrangeiros a Comissão Interministerial para a Cooperação (CIC), orgão de consulta e articulação das actividades desenvolvidas na área da cooperação
LISBOA, 22/05/85
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Decreto-Lei nº 418/88 que reestrutura a Comissão Nacional da Organização Marítima Internacional (CNIMO)
LISBOA, 11/11/88
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Decreto-Lei nº 436/91 que estabelece normas relativas ao controlo da importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais
LISBOA, 08/11/91
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Decreto-Lei nº 332-A/89 que cria o Comissariado da Exposição Europália 91
LISBOA, 27/09/89
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Decreto-Lei nº 306/77 que cria a Comissão para a Integração Europeia
LISBOA, 03/08/77
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Despacho conjunto que constitui uma comissão interdepartamental, em matéria de registo civil, de nacionalidade e de notariado, respeitantes a portugueses no estrangeiro e suas famílias
LISBOA, 16/04/96
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Decreto-Lei nº 169/95 que estabelece o estatuto legal relativo aos cargos de presidente da delegação
LISBOA, 15/07/95
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