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Portaria nº 511/2007 que estabelece a estrutura nuclear da Comissão Nacional das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (CNU) do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) e as competências da respectiva unidade orgânica e flexível
LISBOA, 30/04/07
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Decreto Regulamentar nº 48/2007 que aprova a orgânica da Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (CILBH) do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
LISBOA, 27/04/07
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Decreto-Lei nº 121/2007 que aprova a orgânica da Comissão Nacional da UNESCO (CNU) do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
LISBOA, 27/04/07
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Despacho nº 21321/2007 que determina que os funcionários do quadro de pessoal da Comissão Nacional da UNESCO constantes da lista nominativa em anexo transitem para o quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
LISBOA, 14/09/07
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Resolução do Conselho de Ministros nº 40/2007: cria, na dependência do Ministro da Defesa Nacional,
LISBOA, 12/03/07
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Decreto-Lei nº 17/2008 que cria a Estrutura Organizativa das Comemorações do Centenário da República e estabelece o respectivo regime de funcionamento
LISBOA, 29/01/08
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