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    Despacho nº 26091/2006 que determina que os territórios da Serra Leoa, Burkina Faso e Libéria passem a integrar, a área de jurisdição da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Dakar, Senegal
    26/12/06
    02/01/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho nº 26090/2006 que determina que o território do Togo passe a integrar, do ponto de vista consular, a área de jurisdição da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Abuja, Nigéria
    26/12/06
    02/01/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto nº 212/2005 que cria a Embaixada de Portugal em Tallinn e a respectiva Secção Consular
    09/03/05
    09/03/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto 197/96 -H-111/SEO-96, que determina a criação da Embaixada de Portugal em Manila e respectiva Secção Consular
    02/10/96
    29/06/1998
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 324/2007 que altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei nº 519-F
    28/09/07
    28/09/2007
    Legislação
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    Decreto Regulamentar nº 77/2007 que aprova a orgânica da Inspecção-Geral Diplomática e Consular (IGDC) do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
    30/07/07
    30/07/2007
    Legislação
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    Despacho nº 11641/2007 que determina que sejam encerradas a Embaixada de Portugal em Manila e respectiva secção consular
    14/06/07
    14/06/2007
    Legislação
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    Despacho conjunto que torna público a cessação das comissões de serviço e respectivos acreditamentos diplomáticos de delegados do ICEP na Noruega, República Checa e no Brasil
    22/05/96
    20/08/1998
    Legislação
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    Despacho conjunto nº 23805/2007 que determina a cessação das comissões de serviço de alguns delegados do AICEP e a nomeação de outros
    17/10/07
    18/10/2007
    Legislação
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    Despacho conjunto nº 277/2004 que cria o Consulado Honorário de Portugal em Stavanger, Noruega, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Oslo
    06/05/04
    07/05/2004
    Legislação
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