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    Dados para exportação

    Decreto-Lei nº 48/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
    24/02/94
    23/10/1997
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 518/79 que aumenta o quadro do pessoal assalariado da Embaixada em Dublim
    24/09/79
    25/06/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto nº 193/2004 que cria o Consulado Honorário de Portugal em Burgas, na Bulgária, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Sófia
    31/03/04
    01/04/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho nº 9122/2003 (2ª série) determinando que o Consulado Honorário de Portugal em Manaus, com j
    09/05/03
    12/05/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho normativo nº 42/81 que autoriza a Embaixada de Portugal em Cuba a importar com isenção de de direitos até ao limite máximo de cinco automóveis para uso oficial da Missão
    29/01/81
    18/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 642/75 que constitui o quadro do pessoal auxiliar na Embaixada de Portugal em Nova Delhi
    06/11/75
    29/06/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 286/85 que determina a constituição dos mapas do pessoal assalariado das Embaixadas
    15/05/85
    25/06/1998
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 586/76 que estabelece o regime de importação para os automóveis do pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas
    22/07/76
    16/06/1998
    Legislação
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    Despacho conjunto que cria a Embaixada de Portugal em Windhoek
    06/08/91
    01/07/1998
    Legislação
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    Portaria nº 663/83 que altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Madrid
    08/06/83
    25/06/1998
    Legislação
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