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    Dados para exportação

    Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, Lei da protecção de dados pessoais que transpõe para a ordem jurídic
    26/10/98
    29/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução nº 41/99 (2ª série), que prorroga o mandato da equipa de missão para a sociedade de informação e do respectivo presidente
    06/04/99
    15/04/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 97/99 que estabelece regras relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos conteúdos de organismos públicos na Internet
    26/08/99
    23/09/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho nº 5062/2001 que cria o núcleo para a Sociedade de Informação do Ministério dos Negócios Estrangeiros
    14/03/01
    22/03/2001
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução da Assembleia da República nº 25/2004 que aprova a direcção do portal da Assembleia da República na Internet
    26/02/04
    27/02/2004
    Legislação
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    Resolução da Assembleia da República nº 53/94 que torna público o Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de dados pessoais informatizados (CNDP)
    19/08/94
    28/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 43/2004 que regula a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)
    18/08/04
    20/08/2004
    Legislação
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    Lei nº 30/84 que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informação da República Portuguesa
    05/09/84
    01/10/1998
    Legislação
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    Lei Orgânica nº 4/2004 que altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
    06/11/04
    09/11/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 135/2002, definindo o novo enquadramento institucional da actividade do governo em matéria de sociedade da informação, da inovação e do governo electrónico
    20/11/02
    20/11/2002
    Legislação
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