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    Acordo, por troca de notas, de 23 e 25 de Março de 1953, entre Portugal e o Luxemburgo para a Concessão Recíproca de Facilidades para a Entrada nos Seus Territórios dos Cidadãos em Viagem de Trânsito, Negócios ou Recreio.
    18/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo, por troca de notas, de 21 de Junho e 3 de Julho de 1951, entre Portugal e a Bélgica, para a Concessão Recíproca de Facilidades para a Entrada nos Seus Territórios (com as Restrições Constantes do Acordo) dos Cidadãos em Viagem de Trânsito, Negócios ou Recreio.
    15/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Aviso nº 286/2003(2ª série) que publica as listagens dos apoios concedidos pela Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD) de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2002.
    13/01/03
    14/01/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 23/2007 que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
    04/07/07
    04/07/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto que torna público a composição e estatuto remuneratório do grupo de coordenadores de livre circulação de pessoas
    15/02/92
    04/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho 12/96 que delega no Dr. Francisco Seixas da Costa a competência de coordenador nacional para os assuntos de livre circulação no espaço europeu
    16/08/96
    19/06/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto sobre a criação do grupo de coordenadores de livre circulação de pessoas com o obj
    02/01/92
    19/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho nº 12/MNE/96 que delega no Dr. Francisco Seixas da Costa a competência de coordenador nacional para os assuntos da livre circulação de pessoas no espaço europeu
    16/08/96
    11/11/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 3/2006 que regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da Uni
    09/08/06
    02/10/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação