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    Dados para exportação

    Acordo entre Portugal e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA)
    Acordo
    24/08/2016
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Portaria nº 201/2007 que regula, no período que antecede a expansão a todo o território nacional, a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão
    13/02/07
    19/02/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 7/2007 que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
    05/02/07
    05/02/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 202/2007 que aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no nº 2 do artigo 3º da Lei nº 7/2007, de 5 de Fevereiro
    13/02/07
    19/02/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação