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    Convenção Para a Delimitação das Possessões Portuguezas e Francezas na África Ocidental.
    29/10/2003
    Ac. Bilaterais
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    Despacho conjunto nº 926/2001 criando o Consulado Honorário de Portugal em Ponta Negra (Congo-Brazzaville)
    12/10/01
    18/10/2001
    Legislação
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