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    Capa
    CASTILHO, José Manuel Tavares
    2012
    28/02/2013
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Resolução do Conselho de Ministros nº 187/2005 que limita o exercício de outras actividades por part
    12/12/05
    13/12/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 28/95 que torna público o regime de incompatibilidades dos titulares de altos cargos públicos
    18/08/95
    09/10/1998
    Legislação
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    Lei nº 64/93 que torna público o regime de incompatibilidades dos titulares de altos cargos públicos
    26/08/93
    09/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 12/96 que torna público o regime de incompatibilidades dos titulares de altos cargos públicos
    18/04/96
    09/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 52-A/2005 que altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais
    10/10/05
    10/10/2005
    Legislação
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