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    Dados para exportação
    Capa
    CASTILHO, José Manuel Tavares
    2012
    28/02/2013
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Convenção Penal Sobre a Corrupção. (STE nº 173)
    Convenção
    07/11/2001
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Decreto Regulamentar nº 74/83 que regulamenta a Lei 4/83 de 2 de Abril que institue para os titulare
    06/10/83
    28/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 334/85 que estabelece os limites a que fica sujeita a acumulação da subvenção mensal vitalícia com pensão de aposentação ou de reforma previstas no artº 27º da Lei nº 4/85 de 9 de Abril
    20/08/85
    28/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 34/87 sobre crimes de responsabilidades dos titulares de cargos políticos
    16/07/87
    28/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 33/88 que suspende a aplicação do artº 2º da Lei nº 26/84 de 31 de Julho (relativa ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos)
    24/03/88
    28/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 25/95 que altera a Lei nº 4/83 de 2 de Abril que torna público o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos
    18/08/95
    28/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 1/88 que exonera e nomeia os governadores civis
    04/01/88
    28/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 102/88 que altera o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos
    25/08/88
    28/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 26/95 que altera a Lei nº 4/85 de 9 de Abril, sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos
    18/08/95
    28/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação