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    Acordo Relativo aos Procedimentos de Consulta Popular em Timor-Leste Através de Sufrágio Directo, entre Portugal, a Indonésia e o Secretário-Geral das Nações Unidas
    Acordo
    11/04/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Declaração Conjunta e seus Anexos I e II entre Portugal e a China sobre a Questão de Macau.
    20/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Carta Europeia de Autonomia Local. ( STE nº 122)
    Carta
    02/07/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais
    SANTOS, Manuel Pimentel dos
    1973
    07/10/2013
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Resolução de 1 de Setembro de 1988 que cria no território de Macau a Base Principal da Delegação Portuguesa ao Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês e da Delegação Portuguesa ao Grupo de Terras Luso-Chinês.
    15/10/88
    24/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto sobre a criação da delegação de Portugal ao grupo de ligação conjunto luso-chinês e a Delegação de Portugal ao grupo de terras luso-chinês
    25/03/92
    19/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto que cria a delegação de Portugal no Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês previsto na Declaração Conjunta sobre a questão de Macau
    12/07/95
    20/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto que determina o aumento de um funcionário diplomático com a categoria de secretário de embaixada na delegação portuguesa ao Grupo de Ligação Conjunto luso-chinês e ao Grupo de Terras luso-chinês
    07/04/83
    19/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação