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    Acto Relativo à Revisão do Artigo 63ª da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia) de 5 de Outubro de 1973, e Resolução Relativa à Informação Mútua e a Acta Final da Conferência dos Estados Contratantes.
    Acto
    03/06/1997
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    Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos Para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, Adoptado em 28 de Abril de 1977 e Alterado em 26 de Setembro de 1980.
    Tratado
    04/06/1997
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    Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional.
    Acordo
    17/09/1997
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    Convenção de Munique Sobre a Patente Europeia.
    Convenção
    28/08/1997
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    Acordo de Estrasburgo Relativo à Classificação Internacional das Patentes.
    Acordo
    07/09/1997
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    Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT).
    Tratado
    05/05/1997
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    Acto de Estocolmo do Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional
    Acto
    24/09/1997
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    Acordo para Salvaguarda Mútua do Segredo das Invenções com Interesse para a Defesa Cujas Patentes Tenham Sido Requeridas (NATO)
    Acordo
    18/01/2000
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    Acordo de Lisboa, Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional.
    Acordo
    14/10/1997
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