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    Dados para exportação

    Convenção Internacional Relativa à Exportação e Importação de Produtos de Origem Animal.
    Convenção
    12/11/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Despacho conjunto A-209/96-XIII, que proíbe a importação em Portugal de carne de bovino e seus derivados, no Reino Unido
    30/12/96
    20/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação